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Direito do Consumidor
Direito do Consumidor garante que a pessoa que adquiriu um produto ou serviço tenha seus direitos respeitados, especialmente no que se refere a ser informado e protegido contra abusos.
Serviços
- Aviação (Atraso e Cancelamento de Voos; Extravio / Dano de Bagagem; Multa por Cancelamento de Passagem; Overbooking).
- Bancário (Cobrança Abusiva de Juros; Cobrança Indevida de Taxas; Contratações Casadas; Crédito Consignado; Negativação de Nome Indevida; Transações Não Reconhecidas em Cartões de Crédito e Contas Correntes).
- Cobrança Indevida (Cobranças de Multas pelo Cancelamento de Compras Online dentro do prazo de 7 dias — Ex.: Compra de Passagens Aéreas; Cobrança de Débitos referente a TV por Assinatura, Telefones e Internet Não Contratados; Cobranças de Serviços e Produtos Não Contratados ou Adquiridos; Cobrança de Compras Não Reconhecidas em Cartões de Crédito; Cobranças de Faturas ou Débitos Já Quitados).
- Compras Online (Descumprimento da Oferta; Diferença de Valores; Direito de Arrependimento; Não Entrega / Demora na Entrega do Produto; Problemas em Cancelar a Compra; Produto Danificado).
- Construção Civil (Cobrança Indevida de Juros e Correção Monetária; Cobrança Indevida de Taxa de Corretagem).
- Negativação de Nome Indevida (Empresas de Telefonia; Instituições Financeiras – Bancos; Prestadoras de Serviços; Empresas de TV por Assinatura; Empresas de Planos de Saúde; Lojas de Varejo. Motivos: Contratações Indevidas; Fraude por Subscrição; Faturas Já Pagas; Não Reconhecimento de Pagamentos).
- Telefonia (Cobrança Excessiva; Cobrança Indevida; Negativação Indevida; Portabilidade; Serviços Não Contratados; Telefonia — Serviço Não Fornecido; Interrupção de Serviço Contratado).
- Varejo (Defeito no Produto ou Serviço; Entregas Fora de Prazo; Vendas Casadas).
